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quisição de material escolar em forma de KIT ESCOLAR, para entrega ponto a ponto e distribuição gratuita para alunos da rede Municipal de Ensino”, conforme edital e seus anexos.
Fundamentação Legal
oi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93