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“Contratação de empresa para fechamento nas laterais em estrutura metálica e telhas em chapa de aço no Ginásio de Esportes “Baia Assis”, conforme edital e seus anexos.
Fundamentação Legal
s princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, doravante denominada Lei, que as partes declaram conhecer