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Presencial

Não é necessário apresentar documentação. 

Serviço gratuito ao cidadão.

1. Consultar o cronograma no site oficial da Prefeitura;

2. Separar os materiais permitidos;

3. Disponibilizar os itens na calçada na data prevista;

4. Aguardar a coleta pela equipe municipal.
    

Materiais aceitos
- Móveis velhos;
- Eletrodomésticos inutilizados;
- Colchões;
- Utensílios domésticos;
- Metais, plásticos e restos de poda.

Materiais NÃO aceitos
- Entulho de construção ou reforma;
- Lixo doméstico comum;
- Resíduos hospitalares;
- Baterias e materiais perigosos.

Requisitos e condições para acesso
- Residir em bairro contemplado pelo cronograma;
- Observar a data programada para atendimento;
- Dispor os materiais na calçada, sem obstruir passagem de pedestres.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, cabe ao Município instituir normas por meio de Código de Posturas, Código de Obras e demais legislações urbanísticas. O Código de Posturas Municipal estabelece regras de uso, limpeza e conservação de espaços urbanos, proibindo o descarte irregular de resíduos em vias públicas e impondo a obrigação de manter terrenos e imóveis em condições adequadas, sob pena de notificação e sanções administrativas.

Já o Código Tributário do Município de Monte Mor, instituído pela Lei Complementar nº 13/2008, disciplina a aplicação de penalidades administrativas e multas decorrentes do descumprimento de obrigações perante o Município, incluindo infrações relacionadas à fiscalização urbana e serviços públicos. ()
Dessa forma:

• - O infrator poderá ser notificado para regularização da situação;
  - O não atendimento no prazo estabelecido poderá ensejar aplicação de multa;
  - Poderão ser adotadas outras medidas administrativas, conforme legislação vigente.

O serviço é realizado por meio de cronograma previamente definido, com atendimento por bairros em datas específicas, divulgado no site oficial da Prefeitura. O serviço é realizado em período diurno, conforme programação da Secretaria responsável.

O serviço é realizado por meio de cronograma previamente definido, com atendimento por bairros em datas específicas, divulgado no site oficial da Prefeitura. O serviço é realizado em período diurno, conforme programação da Secretaria responsável.

O serviço é realizado por meio de cronograma previamente definido, com atendimento por bairros em datas específicas, divulgado no site oficial da Prefeitura. 

Na cidade de Monte Mor, a Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta, incluindo os municípios. Ela regulamenta o funcionamento das ouvidorias, garantindo canais de manifestação (reclamações, denúncias, sugestões, elogios etc.), prazos de resposta (até 30 dias, prorrogáveis) e princípios como transparência, eficiência e sigilo quando solicitado.

No âmbito municipal, a Ouvidoria Geral da Prefeitura de Monte Mor opera em conformidade direta com essa lei federal como base principal para o acolhimento, análise, encaminhamento e resposta às manifestações dos cidadãos sobre serviços públicos e conduta de agentes públicos.

A Ouvidoria da Prefeitura utiliza plataforma integrada (como o sistema online dedicado), e-mail, telefone e atendimento presencial, priorizando o registro escrito para denúncias e manifestações formais:

Pelo canal online: acesse diretamente aqui (plataforma integrada da prefeitura).

E-mail: ouvidoria@montemor.sp.gov.br

Telefone: (19) 3879-9000 (atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas)

Endereço presencial: Rua Francisco Glicério, 399, Centro, Monte Mor, SP (mesmo prédio da prefeitura).

Sua voz é essencial para tornar Monte Mor uma cidade melhor e mais transparente. Registre sua manifestação — estamos aqui para ouvir e agir!
Se precisar de ajuda para registrar algo específico ou quiser mais detalhes sobre o processo, é só perguntar.