Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/03/2026 às 17h13

Obras e Urbanismo

Aprovação de Loteamentos

O serviço de aprovação de loteamentos consiste na análise técnica e administrativa de projetos de parcelamento do solo urbano, conforme legislação urbanística municipal e normas vigentes. O objetivo é verificar a conformidade do projeto com as diretrizes urbanísticas, ambientais e de infraestrutura exigidas para implantação de loteamentos no município.

Público-alvo: pessoas físicas ou jurídicas interessadas em implantar loteamentos no município e empreendedores e responsáveis técnicos por projetos de parcelamento do solo.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

A solicitação deve ser realizada presencialmente, mediante protocolo do projeto e documentação técnica na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.

Documentação

Para dar início ao processo de aprovação de loteamento, o interessado deverá apresentar projeto e documentação técnica conforme o roteiro de aprovação disponibilizado pela Prefeitura, incluindo, entre outros:

- Requerimento de aprovação do loteamento;
- Projeto urbanístico do parcelamento do solo;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
- Plantas e memoriais descritivos;
- Estudos e documentos técnicos exigidos pela legislação municipal.

A documentação completa deve ser apresentada conforme as etapas e orientações definidas no roteiro técnico da Prefeitura.

Custos

Poderão ser cobradas taxas municipais referentes à análise e aprovação do projeto, conforme legislação tributária municipal vigente.

Etapas do Serviço

O processo de aprovação geralmente segue as seguintes etapas:

1) Protocolo do pedido junto à Secretaria competente.
2) Análise preliminar da documentação apresentada.
3) Análise técnica urbanística e de infraestrutura.
4) Solicitação de complementações ou ajustes, se necessário.
5) Aprovação técnica do projeto, após atendimento das exigências.
6) Emissão de autorização ou aprovação final, conforme legislação aplicável.

Requisitos

O interessado deverá apresentar, no mínimo:
- Requerimento solicitando a aprovação do loteamento dirigido à Prefeitura.
- Matrícula atualizada do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- Documento de propriedade ou posse do imóvel.
- Projeto urbanístico do loteamento, contendo:
-- planta do parcelamento do solo;
-- divisão dos lotes;
-- sistema viário;
-- áreas institucionais e áreas verdes.
- Memorial descritivo do loteamento.
- Levantamento topográfico da área.
- ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto.
- Estudos e projetos de infraestrutura, quando exigidos, como:
-- drenagem pluvial;
-- sistema viário;
-- abastecimento de água;
-- esgotamento sanitário;
-- energia elétrica.
- Licenças ou pareceres de órgãos competentes, quando necessário (ex.: ambiental).
- Demais documentos complementares que possam ser solicitados pela Secretaria de Planejamento e Obras durante a análise do processo.

Observação: a Prefeitura pode solicitar documentação adicional ou ajustes técnicos durante a análise do projeto, dependendo das características do loteamento e da legislação urbanística municipal.

Justificativa

LEI 042 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - PLANO DIRETOR

Anexo 1 - PD.01
Anexo 2 - PD.02
Anexo 3.a - Relatório Fotográfico Atualizado 2015
Anexo 3.b - Localização da Foto da Planta
Anexo 3.c - Divisão do Município Planta
LC 042-2015 - Revisão do Plano Diretor 2015

LEI 043 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - LUOS - USO E OCUPAÇÃO

Anexo I - LUOS.01
Anexo II - Características das Zonas de Uso - Tabela
Anexo III - Observações Referente às Características de Uso e Ocupação do Solo
LC 043-2015 de 21 de Dezembro de 2015 - Revisão Ordenamento de Uso

LEI 044 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - PARCELAMENTO DO SOLO

Anexo I - Características das Zonas de Uso - Tabela
LC 044-2015 de 21 de Dezembro de 2015 - Revisão do Parcelamento de Solo

LEI 045 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - CÓDIGOS DE OBRAS

LC 045-2015 de 21 de Dezembro de 2015 - Revisão do Código de Obras
Modelo de Carimbo da Prefeitura

LEI 1523 DE 1º DE MARÇO DE 2011 - VILAS
Lei 1523 de 2011 - Vila

Prazo para Atendimento

O prazo para análise depende da complexidade do projeto e da regularidade da documentação apresentada, podendo ocorrer solicitações de complementação ou ajustes técnicos durante a tramitação do processo.

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

Protocolo de entrada fornecido no momento do atendimento; consulta por telefone/e-mail com número do protocolo; ou acompanhamento via Portal do Cidadão.

Observações

Conforme a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário do serviço público tem direito a:
- Atendimento com respeito, cortesia e eficiência;
- Acesso a informações claras sobre serviços e procedimentos;
- Acompanhamento do andamento de sua solicitação;
- Apresentação de reclamações, sugestões ou denúncias.

Registros de manifestações sobre o atendimento podem ser feitas à Ouvidoria da Prefeitura de Monte Mor.

ATENDIMENTO:

Às terças e quintas-feiras, das 8 às 17 horas, na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.

Serviço relacionado a secretaria:

Planejamento e Obras

Alexandre Romao

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

TELEFONE:

19.3879-9000

E-MAIL:

sec.obras@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Francisco Glicério, 399 - Centro, Monte Mor