Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/04/2026 às 06h07

Impostos e Taxas

Inscrição de profissional autônomo ou liberal

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) como profissional autônomo ou liberal (pessoa física), para regularizar a atividade de prestação de serviços no município. Permite emissão de notas fiscais de serviços (via sistema municipal ou nacional), comprovação de regularidade fiscal para contratos, licitações ou financiamentos, e eventual recolhimento de ISSQN (muitas atividades de profissionais liberais são isentas conforme legislação municipal e federal). Inclui primeira inscrição e alterações/renovações cadastrais.

Pode ser requerido por profissional autônomo ou liberal (pessoa física), maior de 18 anos ou seu procurador/representante legal.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Documentos obrigatórios (originais)

RG (Carteira de Identidade).
CPF (Cadastro de Pessoa Física).
CNH (Carteira Nacional de Habilitação, se aplicável ou como comprovante adicional).
Comprovante de endereço atual (conta de luz, água, telefone ou contrato de locação em nome do solicitante).
Identificação do conselho profissional (CREA, CAU, OAB, CRC, CRM, CRO ou outro conselho de classe/regulamentador, com número de registro ativo).
Certidão de quitação da anuidade do conselho profissional (comprovante de regularidade junto ao conselho, emitida recentemente).
Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se protocolado por terceiro.

Etapas do Serviço

Protocolo presencial do requerimento e documentos na Secretaria Municipal de Finanças (ou setor de Tributos).
Análise documental e verificação de regularidade (conselho de classe, endereço, atividade).
Geração da inscrição municipal (número de CCM) e emissão de comprovante ou carnê de ISS (se aplicável; muitas atividades isentas).
Comunicação do deferimento ou indeferimento ao solicitante (com motivos e direito a recurso).
Para alterações ou renovações: apresentação de documentos atualizados (ex.: nova certidão de quitação anual do conselho).

Requisitos

Requisitos principais:

- Exercício de atividade de prestação de serviços listada na legislação municipal (ex.: códigos da LC 13/2008).
- Registro no conselho de classe profissional (se regulamentada a profissão: CREA, CAU, OAB, CRC, CRM, CRO, etc.).
- Endereço residencial ou comercial no município (pode ser domicílio fiscal).
- Não há exigência de alvará de funcionamento para autônomos sem estabelecimento fixo.

Prazo para Atendimento

Prazo máximo estimado: 15 dias úteis contados do protocolo completo. Caso haja pendências (ex.: falta de quitação no conselho), o prazo será comunicado ao usuário.

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

- Endereço de atendimento: Paço Municipal “Prefeito João Willi Hermida” (Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-000)
- Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviço relacionado a secretaria:

Finanças

Josiane Guari de Almeida

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

TELEFONE:

19.3879-9000

E-MAIL:

sec.financas@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Francisco Glicério, 399 - Centro, Monte Mor