Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/03/2026 às 09h46

Trânsito

Credenciamento para Transporte Escolar (primeira inscrição e renovação)

Autorização municipal para que condutores (pessoa física ou representante de empresa) e veículos exerçam o transporte remunerado de alunos (transporte escolar privado ou fretado). Inclui primeira inscrição (credenciamento inicial) e renovação (anual ou semestral, conforme exigências). O serviço garante a segurança dos estudantes, com verificação de idoneidade do condutor, regularidade do veículo e conformidade com normas de trânsito (CTB art. 136), educação e DETRAN-SP.

É destinado ao condutor (pessoa física) ou responsável legal pela empresa (pessoa jurídica), maior de 21 anos, com CNH categoria D ou E.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Documentos obrigatórios (originais)

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria D ou E, com EAR (Exerce Atividade Remunerada).
Comprovante de endereço atual (em nome do condutor ou empresa).
Atestado de antecedentes criminais (certidão negativa de distribuição criminal – estadual/federal, emitida recentemente; renovada a cada 5 anos).
Certificado específico de curso de transporte escolar (CETE) – Curso Especializado para Condutores de Transporte Escolar (50h, aprovado pelo DETRAN ou instituição credenciada; reciclado conforme exigido).
Prontuário da habilitação (emitido pelo DETRAN-SP, constando "TRANSPORTE ESCOLAR" e exame toxicológico dentro do prazo de validade – obrigatório para categorias C, D ou E, com resultado negativo; renovado periodicamente antes da renovação da autorização).
Documento do veículo: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, emplacado no município de Monte Mor, licenciado na categoria aluguel/escolar, constando em nome do condutor ou da empresa.
Vistoria do veículo dentro da validade (laudo de inspeção semestral aprovado e emitido por Instituição Técnica Licenciada – ITL credenciada pelo DETRAN-SP; ou equivalente EMTU se o serviço for metropolitano; deve estar em dia para emissão/renovação da autorização).
Procuração com firma reconhecida, se protocolado por terceiro.

Custos

Não há custo para solicitação deste serviço.

Etapas do Serviço

Realizar exame toxicológico (se necessário) e vistoria veicular (ITL) antes do protocolo.
Protocolo presencial do requerimento e documentos na Secretaria responsável (Mobilidade Urbana ou Educação/Transportes).
Análise documental, verificação de regularidade (condutor, veículo, antecedentes, toxicológico, vistoria) e consulta a sistemas DETRAN/Prefeitura.
Emissão da autorização municipal (certificado ou selo de credenciamento).
Para renovação: Verificação de manutenção dos requisitos e reemissão do documento.
Comunicação do deferimento ou indeferimento ao solicitante.

Requisitos

Requisitos principais

- Condutor: idoneidade moral comprovada, aptidão física/psicológica, curso especializado aprovado, exame toxicológico negativo válido.
- Veículo: emplacado em Monte Mor, licenciado na categoria "aluguel" ou "escolar", vistoria semestral aprovada, equipamentos de segurança obrigatórios (cintos, faixa escolar, tacógrafo etc.).
- Renovação: apresentação periódica (anual para condutor; semestral para veículo) de documentos atualizados.

Prazo para Atendimento

Prazo máximo estimado de 30 (trinta) dias úteis contados do protocolo completo. Caso haja necessidade de diligências, o prazo será comunicado ao usuário.

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

Endereço de atendimento: Paço Municipal “Prefeito João Willi Hermida” (Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-000)
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviço relacionado a secretaria:

Mobilidade Urbana

Rômulo Scopel Barcelino

ATENDIMENTO:

Das 8 às 17 horas

TELEFONE:

Trânsito 19.3879-9885 / Mobilidade Urbana 19.3879-9882

E-MAIL:

mob.urbana@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Jânio Quadros, 1597 - Jardim Santo Antônio - Monte Mor - SP