Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/03/2026 às 09h25

Trânsito

Cartão de Estacionamento para Idosos – Vagas Especiais

A emissão gratuita do Cartão de Estacionamento para Idoso (também chamado de Credencial de Estacionamento Idoso) autoriza o uso de vagas exclusivas reservadas para pessoas idosas em vias públicas, estacionamentos rotativos e estabelecimentos privados em todo o território nacional. Pode ser requerida por pessoas com 60 anos ou mais (condutor ou passageiro frequente do veículo), residentes em Monte Mor.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

O serviço deve ser solicitado na Avenida Jânio Quadros, 1597, no Jardim Santo Antônio.

Documentação

Documentos necessários

- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc.)
- Comprovante de residência recente (até 3 meses) em Monte Mor, em nome do solicitante (conta de luz, água, telefone, contrato de aluguel etc.)
- Se for procurador: procuração (pública ou particular com firma reconhecida) e documentos do procurador.

Custos

Não há custos.

Etapas do Serviço

Presencial
- Apresentação e entrega de documentos
- Preenchimento do requerimento
- Análise e emissão
- Emissão do cartão físico

Opção digital nacional (prioridade da Senatran desde 2024):
- Baixe o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou acesse portalservicos.senatran.serpro.gov.br.
- Login com gov.br (prata/ouro).
- Condutor → Credencial de Estacionamento → Credencial de Idoso → Emitir.
- Imediato, gratuito e vitalício — sem precisar ir presencialmente.

Requisitos

Condições para solicitar

- Ter 60 anos ou mais completos na data da solicitação
- Ser residente no município de Monte Mor
- Poder ser solicitado mesmo sem possuir CNH (pode ser passageiro)
- Se habilitado(a), a CNH deve estar válida (preferencialmente emitida em SP para agilizar via Detran)

Justificativa

Base legal
- Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
- Resoluções CONTRAN nº 303/2008, 304/2008 e atualizações (incluindo credencial digital)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Prazo para Atendimento

O atendimento presencial pode levar de 15 a 30 minutos. A emissão acontece na hora do atendimento.

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

A emissão do documento é imediata, não havendo a necessidade de acompanhamento.

Observações

Observações importantes
- O cartão deve ser colocado visível no painel do veículo ao usar a vaga especial.
- O benefício vale em todo o Brasil, mas fiscalizações locais podem exigir o modelo nacional/digital.
- A validade é a mesma da Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Serviço relacionado a secretaria:

Mobilidade Urbana

Rômulo Scopel Barcelino

ATENDIMENTO:

Das 8 às 17 horas

TELEFONE:

Trânsito 19.3879-9885 / Mobilidade Urbana 19.3879-9882

E-MAIL:

mob.urbana@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Jânio Quadros, 1597 - Jardim Santo Antônio - Monte Mor - SP