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Online Telefone Presencial

Podem ser requeridos dados de identificação do usuário (dados pessoais e de contato) e endereço de ação, quando necessário ao atendimento da manifestação.

O registro de manifestações na ouvidoria não tem custo. 

A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Monte Mor segue as orientações da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) para receber e tratar suas manifestações de forma transparente, ágil e sigilosa quando solicitado. Aqui está o passo a passo para registrar sua manifestação (reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou simplificação):

1) Registre sua manifestação

Escolha um dos canais oficiais da Ouvidoria:

Plataforma online: acesse diretamente https://ouvidoriaonline.gcaspp.com/ouvidoriaurl.aspx?CidadeGUID=485124a3-f6e5-46c5-a977-23aa4ceed6aa (formulário digital simples e rápido).

E-mail: ouvidoria@montemor.sp.gov.br

Telefone: (19) 3879-9000 (atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h).

Presencial: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro, Monte Mor/SP (no prédio da Prefeitura).

Para denúncias, o registro deve ser por escrito (via e-mail, mensagem direta em rede social da prefeitura, correspondência ou formulário presencial). Se preferir protocolizar em outro setor da Prefeitura, solicite ao atendente que encaminhe o processo administrativo diretamente à Ouvidoria Geral do Município.

2) Identifique-se ou opte pelo sigilo/anônimo

Você pode se identificar plenamente (nome completo, endereço, telefone e e-mail para retorno).

- Se desejar sigilo: Informe que quer manter seus dados pessoais confidenciais — a Ouvidoria garante que eles não serão repassados às equipes de atendimento ou investigadas.

- Registro anônimo: é permitido, mas nesse caso você não poderá acompanhar o andamento nem receber resposta individualizada da manifestação.

3) Descreva sua manifestação com clareza

Relate os fatos de forma detalhada, objetiva e completa: inclua datas, locais, nomes de envolvidos (se aplicável), descrição do ocorrido e como isso afeta você ou a comunidade

Anexe fotos, documentos ou comprovantes que ajudem a comprovar o relato (permitido na plataforma online ou por e-mail).

Se a manifestação for sobre um local físico (ex.: rua com buraco, iluminação defeituosa, irregularidade em imóvel), forneça o endereço completo do local para verificação — isso é obrigatório para agilizar a análise. Atenção: Nossos canais digitais aceitam apenas textos escritos. Manifestações por áudio ou vídeo não são acolhidas diretamente — transcreva o conteúdo por escrito.

4) Encaminhamento e acompanhamento

Após o registro, a Ouvidoria analisa o conteúdo e encaminha internamente para a(s) secretaria(s) ou setor(es) responsável(is) pela apuração e providências.

Acompanhamos todo o processo até recebermos a devolutiva oficial da área envolvida, garantindo que sua manifestação seja tratada com prioridade e seriedade.

5) Receba a resposta

Quando a equipe responsável concluir a análise e as ações necessárias, a Ouvidoria entra em contato com você por:

- Telefone

- E-mail

- Carta enviada ao endereço informado O prazo de resposta segue as normas legais (geralmente até 30 dias, prorrogáveis se justificado).

A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Monte Mor segue rigorosamente as normas da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e prioriza o acolhimento de manifestações de forma segura, escrita e responsável. Confira as regras específicas para denúncias e outras manifestações: 

- Denúncias são acolhidas exclusivamente por escrito Não aceitamos registro de denúncias por telefone. O acolhimento deve ocorrer por meio de: atendimento presencial (com preenchimento de formulário escrito de formulário via setor de protocolo); e-mail (ouvidoria@montemor.sp.gov.br); correspondência convencional (carta enviada ao endereço da Prefeitura: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro, Monte Mor/SP); e on-line (https://ouvidoriaonline.gcaspp.com/wpsolicitacao.aspx?IqqCOGYtZFkJGGAwBvYcjDlEbAHMh6rwmVRuYTNn_qM).

Identificação e dados necessários
Podemos solicitar dados pessoais e de contato do manifestante (nome, endereço, telefone, e-mail) quando essenciais para o atendimento ou verificação da manifestação. Para denúncias ou relatos sobre locais físicos (ex.: irregularidades em ruas, imóveis ou serviços), o endereço completo do local é obrigatório para permitir a apuração eficaz.

Restrições importantes

- Não acolhemos manifestações em formato de vídeo ou áudio (mesmo enviados por canais digitais) — o relato deve ser transcrito e apresentado por escrito pelo próprio manifestante.

- Não procedemos com o acolhimento de manifestações formalizadas por terceiros (em nome de outra pessoa), salvo exceções justificadas

- Excepcionalmente, poderemos exigir certificação da identidade do usuário (ex.: documento oficial) quando necessário para acesso a informações pessoais (próprias ou de terceiros).

- Não aceitamos manifestações formalizadas por representantes do Poder Legislativo (vereadores ou assessores), pois esses dispõem de canais próprios e institucionais para interlocução direta com o Poder Executivo Municipal.

Essas regras garantem a lisura, a proteção de dados (em conformidade com a LGPD) e a efetividade no tratamento das demandas. Se sua manifestação se enquadra nessas condições, registre-a pelos canais oficiais — estamos prontos para receber, analisar e encaminhar com agilidade. Caso precise de orientação para redigir o texto, anexar documentos ou confirmar se seu caso se enquadra, entre em contato diretamente com a Ouvidoria pelos meios acima ou me diga mais sobre o que deseja relatar. Sua participação ajuda a melhorar Monte Mor para todos.

Prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa expressa, conforme Lei Federal nº 13.460/2017 (artigo 16). 

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

Após retorno da equipe relacionada à sua manifestação, a ouvidoria poderá lhe dar retorno de sua manifestação por telefone, e-mail, sistema on-line ou por carta direcionada ao endereço de correspondência informado em seu contato.

Na cidade de Monte Mor, a Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta, incluindo os municípios. Ela regulamenta o funcionamento das ouvidorias, garantindo canais de manifestação (reclamações, denúncias, sugestões, elogios etc.), prazos de resposta (até 30 dias, prorrogáveis) e princípios como transparência, eficiência e sigilo quando solicitado.

No âmbito municipal, a Ouvidoria Geral da Prefeitura de Monte Mor opera em conformidade direta com essa lei federal como base principal para o acolhimento, análise, encaminhamento e resposta às manifestações dos cidadãos sobre serviços públicos e conduta de agentes públicos.

A Ouvidoria da Prefeitura utiliza plataforma integrada (como o sistema online dedicado), e-mail, telefone e atendimento presencial, priorizando o registro escrito para denúncias e manifestações formais:

Pelo canal online: acesse diretamente aqui (plataforma integrada da prefeitura).

E-mail: ouvidoria@montemor.sp.gov.br

Telefone: (19) 3879-9000 (atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas)

Endereço presencial: Rua Francisco Glicério, 399, Centro, Monte Mor, SP (mesmo prédio da prefeitura).

Sua voz é essencial para tornar Monte Mor uma cidade melhor e mais transparente. Registre sua manifestação — estamos aqui para ouvir e agir!
Se precisar de ajuda para registrar algo específico ou quiser mais detalhes sobre o processo, é só perguntar.