PPA 2026 a 2029
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento elaborado pelo Poder Executivo que estabelece as prioridades para os próximos quatro anos. Após análise e aprovação pela Câmara Municipal, o documento se transforma em lei e orienta como serão executadas as políticas públicas para promover o bem-estar da população de Monte Mor em diversas áreas.
Para garantir que as ações estejam alinhadas com as reais necessidades dos moradores, a Prefeitura de Monte Mor convida a população a participar do processo de elaboração do PPA, enviando sugestões de temas que poderão ser incluídos na proposta para o período de 2026 a 2029. As contribuições podem ser registradas até o dia 31 de Maio.
O PPA também tem a função de integrar o planejamento à execução das políticas públicas, considerando os recursos disponíveis — financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos. Com isso, busca-se combater os principais desafios enfrentados pela sociedade montemorense de forma eficiente e estratégica.
Além disso, o Plano Plurianual estabelece a conexão entre os objetivos de longo prazo, as políticas de governo de médio prazo e a realização dos gastos previstos no orçamento anual.
LDO 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três principais ferramentas de planejamento utilizadas pela administração pública. Ela orienta a elaboração do orçamento anual e define as prioridades do governo municipal para o ano seguinte.
A LDO deve ser elaborada e encaminhada anualmente à Câmara Municipal para apreciação. Entre suas funções, a lei:
Estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas;
Define regras para os gastos dos poderes Executivo e Legislativo;
Autoriza aumento de despesas com pessoal;
Regula o repasse de verbas da União para os Estados e Municípios.
A Prefeitura de Monte Mor está promovendo uma
Consulta Pública Eletrônica, garantindo transparência e participação popular na elaboração da LDO 2026, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os cidadãos poderão indicar quais áreas de governo consideram prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública municipal. As contribuições podem ser registradas até o dia 11 de abril.
Fonte: Secretaria da Fazenda/Governo do Estado de São Paulo