Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal, Articulado, Finanças e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências
Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração, com as Entidades Beneficentes que abaixo especifica, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 2º  Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2.021, para cada uma das entidades, serão os seguintes:
a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus R$ 12.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) R$ 270.000,00
c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD) R$ 110.000,00
d) ONG Novo Dia R$ 48.000,00
e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo) R$ 50.000,00
f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor R$ 40.000,00
Art 3º  As despesas decorrentes da formalização dos Termos de Colaboração autorizados por esta lei correrão a conta das específicas dotações previstas no orçamento vigente.
Art 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de janeiro de 2021





EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

Prefeito





 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2801, 16 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a denominação da Avenida 3 do Bairro Residencial Central Park, Monte Mor – SP, e dá outras providencias. 16/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2800, 16 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no orçamento programa para 2021 e dá outras providências 16/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2799, 09 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências 09/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2798, 09 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências. 09/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2797, 03 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei 1912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências 03/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2792, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária n° 2.767, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providencias. 15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2791, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências. 15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2790, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo a Suplr ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complr ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente 15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2767, 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a denominação da Rua 8 do Bairro Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor – SP, e dá outras providencias. 11/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2757, 07 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a denominação da rua 6 do bairro Chácaras Recanto dos Palmares e dá outras providências. 07/07/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2794, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências. 09/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2790, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo a Suplr ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complr ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente 15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2789, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2021, e dá outras providências - LOA 2021 15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2701, 11 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras providências 11/07/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2696, 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplr ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências 11/06/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia