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A Prefeitura Municipal de Monte Mor informa aos servidores municipais que passou a declarar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) exclusivamente por meio do sistema eSocial a partir do ano-base 2023. Por isso, não será possível emitir cópias individualizadas da declaração entregue. A liberação do acesso à declaração dependerá da Receita Federal e está prevista para ocorrer no segundo semestre de 2025. 

O departamento de Recursos Humanos da Prefeitura explica que a declaração da RAIS é utilizada para fins de concessão do Abono Salarial e que o pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2023 seguirá o cronograma estabelecido pelo Governo Federal. 

QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL?

Trabalhador que está cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.
Quem trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base 2023.
Profissional que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais durante o ano-base, ou seja, até R$ 2.640,00 (considerando o salário mínimo de 2023, que foi de R$ 1.320,00).
Quem teve seus dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial. 

O Abono Salarial é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pago pela Caixa Econômica Federal (para trabalhadores do setor privado, via PIS) e pelo Banco do Brasil (para servidores públicos, via PASEP). Por isso, a recomendação do RH é para que os servidores acompanhem as informações oficiais divulgadas por esses órgãos para mais detalhes sobre datas e formas de pagamento.