O Refis 2022 da Prefeitura de Monte Mor, que tem uma proposta de descontos de até 90% de desconto em juros e multas, terminará no dia 13 de outubro de 2022, com prorrogação do prazo efetivada pela administração municipal.
Desta forma, a Secretaria de Finanças, convida a todos a ficarem atentos, e aproveitarem o quanto antes a oportunidade oferecida pela Prefeitura, já que os descontos objetivam incentivar as pessoas com dívidas com o município, sendo pessoa física ou jurídica, a negociar e regularizar sua situação de débito com a administração municipal.
Segundo a secretária de Finanças do município, Silvana Zanetti, o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento que possibilita às pessoas e empresas com dívidas com a prefeitura a, de uma forma menos prejudicial aos seus próprios orçamentos, regularizar sua situação junto ao poder público municipal. Os descontos oferecidos e o parcelamento contribuem nesse sentido.
Além disso, o Refis, que dá ao contribuinte a possibilidade de saldar suas dívidas municipais, acrescenta ao Tesouro Municipal valores que a administração poderia também, além da manutenção de suas obrigações comuns, fazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc.
O Refis 2022 está amparado na Lei Federal de número 5172/66, nos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, e estabelece descontos de até 90% em multas e juros incididos sobre as dívidas, caso a dívida seja parcelada em até 3 vezes. Em negociações com maior número de parcelas, as reduções são menores, estabelecidas em 70% para parcelamentos em até 12 vezes, 50% para parcelamento em até 24 vezes, e 30% em até 48 vezes. Também se especifica na lei que as parcelas não poderão ser menores que o valor de 50 reais, e as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021, não poderão ser menores que 600 reais, para as quais haverá um tratamento diferente por parte da administração municipal. O contribuinte também não poderá ter dívidas com o município no ano corrente, 2022.
