A Prefeitura de Monte Mor oferece descontos de até 90%, em multas e juros, desde o mês de junho no Refis Monte Mor 2022.
A secretaria de Finanças de Monte Mor, com o intuito de informar ao máximo de montemorenses possível, sobre as possibilidades de colocar em dia seus tributos junto à prefeitura, com excelentes descontos em variadas opções de negociação e parcelamento do débito, instalou faixas informativas em alguns pontos do município.
As faixas foram instaladas no Jardim Paulista, na rotatória de entrada da cidade, no Quinhões Boa Esperança, na Praça da Matriz e também na Praça Tese Marini (antiga Praça dos Peixes). As divulgações continuam nas redes sociais da prefeitura de Monte Mor e em outros canais como pela Rádio Prima.
Contendo as principais informações sobre o projeto, comunicando o desconto de 90%, com parcelamento em até 3 vezes, 70% para parcelamento em até 12 vezes, 50% para parcelamento em até 24 vezes, e 30% para parcelamento em 48 vezes. O objetivo das divulgações e do projeto Refis é o de incentivar as pessoas com dívidas com a prefeitura, sendo pessoa física ou jurídica, a negociar e regularizar sua situação de débito com a administração municipal.
Segundo a secretária de Finanças de Monte Mor, Silvana Zanetti, está sendo disponibilizado pela prefeitura por exemplo variadas opções de efetuar o pagamento, inclusive parcelado na máquina com cartão de crédito em até 10 vezes. Convidamos a todos que estejam com seus tributos em atraso, para aproveitar os descontos sobre multa e juros e colocar em dia seus impostos, junto a prefeitura. Venha ao Paço Municipal e nos procure, parcelamos em até 48 vezes, concluiu a secretária.
Sobre o Projeto Refis Monte Mor 2022
O projeto foi enviado na segunda semana de maio à Câmara Municipal de Monte Mor e foi aprovado em 13 de junho, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, dia 15 de junho. A intenção de propor redução de juros e multas sobre débitos de qualquer natureza existentes por parte de moradores e empresas do município devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor é o de possibilitar a quem tem dívidas com a prefeitura, de poder, com descontos e parcelamento, regularizar sua situação, incrementando recursos ao caixa da administração pública.
A resposta da população ao Refis foi imediata, pois mesmo sem publicidade, muitas pessoas já vieram ao Paço Municipal para renegociar suas dívidas logo no primeiro dia do Refis, em 21 de junho.
Segundo a Secretaria de Finança da Prefeitura, o saldo da dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2021 era de mais de 126 milhões de reais. Com o pagamento desses valores, a administração municipal poderia também, além da manutenção de suas obrigações comuns, fazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc.
A proposta, amparada em Lei Federal de número 5172/66, nos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, estabelece, além da informação dos descontos, que as parcelas não podem ser menores que o valor de 50 reais, e as dívidas, vencidas até 31 de dezembro de 2021, não podem ser menores que 600 reais, para as quais haverá um tratamento diferente por parte da administração municipal. O contribuinte também não poderá ter dívidas com o município no ano corrente, 2022, caso queira negociar as dívidas anteriores.
Para a administração municipal, o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento que possibilita às pessoas e empresas com dívidas com a prefeitura a, de uma forma menos prejudicial aos seus próprios orçamentos, regularizar sua situação junto ao poder público municipal.
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