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LEI ORDINÁRIA Nº 1526, 23 DE MARÇO DE 2011

Assunto(s): Servidor Público

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Alterada

10/04/2012

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1621

Alterada

07/05/2013

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1722

Alterada

27/05/2014

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1913

Alterada

27/05/2014

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1918

Alterada

19/05/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2135

Alterada

01/04/2016

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2277

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências

RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor - SP aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a substituir a cesta básica que hoje é fornecida aos servidores municipais pelo sistema de vale-alimentação, a ser fornecido aos servidores públicos municipais, nos mesmos valores hoje destinados a aquisição da cesta básica.

Art. 2º. O vale-alimentação será fornecido através de cartão alimentação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor. Os cartões serão entregues uma única vez, e os créditos serão efetivados até o dia 05 de cada mês.

Art. 2º. O vale-alimentação será fornecido através de cartão alimentação, nos valores e índices fixados em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo os respectivos créditos efetivados em cada uma das matrículas do servidor, até o dia 05 de cada mês.

§ 1º O valor do cartão alimentação poderá sofrer alteração, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), a critério do Poder Executivo Municipal e através de Decreto.

§ 1º O valor do cartão alimentação poderá sofrer alteração, respeitado o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de Abril do corrente ano, a critério do Poder Executivo Municipal e através de Lei.

§ 2º O cartão alimentação deverá ser utilizado para aquisição exclusivamente de gêneros alimentícios e de higiene e limpeza.

Art. 3º. O cartão alimentação, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, não tem natureza remuneratória, não se incorporando na remuneração, nem constituindo base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.

Art. 4º. Terá direito ao vale-alimentação o servidor no exercício efetivo do cargo, emprego ou função pública, quer concursado, quer comissionado, ativos e inativos.

Parágrafo único A concessão do respectivo cartão alimentação se dará somente em uma única matrícula do servidor.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. Para as despesas decorrentes desta lei fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, referente ao exercício de 2011, Lei Municipal nº 1511 de 20 de dezembro de 2010, em favor dos órgãos e unidades orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:

02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00

02.01.02 - Junta do Serviço Militar

04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00

02.01.03 - Procuradoria Geral do Município

04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00

02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade

04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00

02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana

04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 23.650,00

02.02.02 - Recursos Humanos

04.122.0003.2007 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 4.400,00

02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio

04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00

02.02.04 - Serviços Funerários

04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00

02.02.05 - Demutran

04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00

02.03.01 - Secretaria de Finanças

04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00

02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos

04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00

02.03.03 - Tesouraria

04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00

02.03.04 - Contabilidade e Convênios

04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.300,00

02.03.05 - Tributação e Contratos

04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.100,00

02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 339.900,00

02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos

12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 16.500,00

02.04.05 - Creche Municipal

12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.650,00

02.04.08 - Ensino Fundamental

12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 51.150,00

02.04.11 - Ensino 2º Grau

12.362.0005.2026 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00

02.04.14 - Cultura

13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.250,00

02.04.15 - Esporte e Lazer

27.812.0005.2030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.100,00

02.04.16 - Turismo

23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00

02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos

12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00

02.05.01 - Secretaria de Saúde

10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 31.900,00

02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura

20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00

02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais

15.451.0007.2038 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.800,00

02.06.03 - Limpeza Pública

15.452.0007.2039 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00

02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras

15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.450,00

02.07.02 - Vias Públicas

15.452.0008.2041 - Manutenção da Unidade Vias Públicas

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 29.150,00

02.07.03 - Serviços de Estradas de Rodagem

15.451.0008.2042 - Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagem

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 18.150,00

02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública

06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 46.200,00

02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social

08.244.0010.2044 - Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 9.900,00

02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2045 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00

02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 11.550,00

02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos

04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos

3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 699.600,00

Art. 6º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 5º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00

04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete

3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.700,00

02.01.02 - Junta do Serviço Militar

04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 550,00

02.01.03 - Procuradoria Geral do Município

04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município

3190.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 550,00

02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade

04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 550,00

02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana

04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana

3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.600,00

04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00

04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio

04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 1.650,00

02.02.04 - Serviços Funerários

04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 3.050,00

04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00

02.02.05 - Demutran

04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.400,00

04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.200,00

02.03.01 - Secretaria de Finanças

04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00

04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.900,00

04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.200,00

02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos

04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00

04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00

02.03.03 - Tesouraria

04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.650,00

02.03.04 - Contabilidade e Convênios

04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500,00

04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00

04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800,00

02.03.05 - Tributação e Contratos

04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.100,00

02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 8.150,00

12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00

12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00

02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos

12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.500,00

12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 9.500,00

12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

02.04.05 - Creche Municipal

12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal

3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 7.150,00

12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.500,00

02.04.08 - Ensino Fundamental

12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.150,00

12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 106.050,00

12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental

3390.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00

02.04.12 - Ensino Profissionalizante

12.363.0005.2027 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 106.600,00

02.04.14 - Cultura

13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.250,00

02.04.15 - Esporte e Lazer

27.812.0005.5030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 12.100,00

02.04.16 - Turismo

23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.800,00

02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos

12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.050,00

02.05.01 - Secretaria de Saúde

10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde

3390.30.00 - Material de Consumo R$ 31.900,00

02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura

20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.850,00

02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras

15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.750,00

02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública

06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 46.200,00

02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.300,00

02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos

04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 699.600,00

Art. 7º. Fica convalidado na lei nº 1.444/09 - PPA e na Lei nº 1.484/10 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.

Art. 8º. O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias, a contar da publicação para regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 23 de março de 2011.

RODRIGO MAIA SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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