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LEI ORDINÁRIA Nº 9, 18 DE NOVEMBRO DE 1983

Assunto(s): Finanças e Orçamento

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Monte Mor para o exercício de 1984

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício financeiro de 1984, estima a receita em $ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do decreto-lei nº 1875, de 15 de julho de 1981.

Art 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:

1 Receitas Correntes:

1.1 - Receitas Tributárias........... $ 505.700.000

1.2 - Receita Patrimonial............ $ 100.100.000

1.3 - Transf. Correntes............... $ 695.500.000

1.4 - Outras Rec. Correntes....... $ 48.000.000 $ 1.349.300.000

2. Receitas de Capital:

2.2 - Operações de Crédito....... $ 50.000.000

2.3 - Alienação de Bens............ $ 300.000.000

2.4 - Transf. Capital................... $ 100.700.000 $ 450.700.000

Total Geral da Receita .......................................................... $ 1.800.000.000

Art 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por órgão, como segue:

Câmara Municipal............................................................ $ 22.150.000

Gabinete.......................................................................... $ 139.700.000

Secretaria........................................................................ $ 30.000.000

Junta de Serviço Militar................................................... $ 2.700.000

Procuradoria.................................................................... $ 7.450.000

Arrecadação e Fiscalização............................................ $ 30.750.000

Contabilidade.................................................................. $ 14.950.000

Administração e Pessoal................................................. $ 10.750.000

Almoxarifado................................................................... $ 6.600.000

Educação e Cultura - Ensino de 1º Grau........................ $ 159.600.000

Educação Física e Desportos......................................... $ 129.800.000

Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural........................ $ 3.850.000

Serviços Municipais - Limpeza Pública........................... $ 56.850.000

Serviços Municipais - Logradouros Públicos................... $ 304.000.000

Serviços Funerários......................................................... $ 25.150.000

Serviços Estradas de Rodagem Municipal...................... $ 638.050.000

Saúde e Saneamento...................................................... $ 40.050.000

Promoção Social.............................................................. $ 51.100.000

Encargos Gerais do Município......................................... $ 126.200.000

TOTAL GERAL DA DESPESA......................................... $ 1.800.000.000

Art 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I – realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

II – abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do presente orçamento de despesa, nos têrmos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 18 de novembro de 1983.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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