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LEI ORDINÁRIA Nº 40, 03 DE DEZEMBRO DE 1984

Assunto(s): Servidor Público

Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º A partir de 1º de janeiro de 1985, os funcionários estatutários, os servidores regidos pela C.L.T. e os ocupantes interinamente de cargos criados por lei, terão um reajuste de 100% (cem por cento).

§ 1º O reajuste de que trata este artigo será calculado sobre os vencimentos vigentes no mês de outubro de 1984.

§ 2º Os funcionários e servidores que no mês de outubro de 1984 já percebiam os seus vencimentos na base do salário mínimo não serão abrangidos pelo disposto neste artigo.

Art 2º Os demais servidores da Prefeitura Municipal também gozarão do reajuste desta lei, salvo as merendeiras das escolas que sempre perceberão seus vencimentos com base no salário mínimo nacional e os professores que têm seus vencimentos fixados por hora/aula.

Art 3º Em hipótese alguma o salário dos funcionários e servidores será inferior ao mínimo nacional, fixado pelo Governo da União.

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 1985.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor, em 03 de dezembro de 1984.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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