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LEI ORDINÁRIA Nº 30, 26 DE OUTUBRO DE 1984

Assunto(s): Tributos

Dispõe sobre inclusão na lista de serviços a que se refere o artigo 22 da Lei nº 14/83, de 19/12/83, os prestados pelos profissionais autônomos de relações públicas

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O artigo 22 da Lei nº 14/83, de 19/12/83, passa a viger acrescido do seguinte item:

67 Profissionais de Relações Públicas

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor, em 26 de outubro de 1984.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2794, 09 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	09/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2701, 11 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras providências	11/07/2019
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