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LEI ORDINÁRIA Nº 76, 24 DE DEZEMBRO DE 1985
Assunto(s): Assistência Social
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Vinculada
09/03/1989
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 206
Alterada
15/02/1993
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 426
Autoriza o Executivo a criar a Guarda Mirim Municipal
    JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º.  Fica o Executivo autorizado a criar a Guarda Mirim Municipal, nos termos e disposições da presente lei.
        Art. 2º.  A Guarda Mirim Municipal terá como finalidades e objetivos, o bem estar do menor, principalmente no campo social e assistencial, de saúde, educacional e cultural, assim como a orientação no sentido de sua formação, para futuro encaminhamento e obtenção de emprego.
          Art. 3º.  A Guarda Mirim será dirigida pelo Fundo Social de Solidariedade do município e receberá orientação disciplinar junto ao Serviço de Vigilância Municipal.
            Art. 4º.  O prazo de duração das atividades da Guarda Mirim Municipal é indeterminado.
              Art. 5º.  A Guarda Mirim Municipal terá por sede imóvel destinado pela Prefeitura, podendo ser do patrimônio público ou mesmo alugado.
                Art. 6º.  O menor integrante da Guarda Mirim Municipal receberá a denominação de "Patrulheiro".
                  Art. 7º.  É vedado o uso de armas de qualquer natureza pela Guarda Mirim Municipal.
                    Art. 8º.  Somente poderão ingressar na Guarda Mirim Municipal meninos maiores de 09 (nove) até 12 (doze) anos de idade, nela permanecendo até que completem a idade de 14 (quatorze) anos.
                      Art. 9º.  Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas ou particulares, para a cessão de patrulheiros e outras avenças relacionadas com a Guarda Mirim Municipal.
                        Art. 10.  Ao Fundo Social de Solidariedade do município caberá elaborar o Regimento da Guarda Mirim Municipal, que será aprovado por decreto do Executivo.
                          Art. 11.  Para atender aos encargos com a criação e manutenção da Guarda Mirim Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contadoria geral, um crédito adicional especial no valor de $ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros).
                            Parágrafo único   O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que alude o item II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
                              Art. 12.  Os recursos oriundos de terceiros em favor da Guarda Mirim Municipal, a qualquer título, passarão a integrar a Receita Geral do Município.
                                Art. 13.  A título de prêmio e contribuição para estudos, alimentação e vestuário, cada patrulheiro perceberá mensalmente uma importância a ser fixada por decreto do Executivo.
                                  Parágrafo único   Para o exercício de 1986, a contribuição de que trata este artigo não será inferior a $ 200.000 (duzentos mil cruzeiros).
                                    Art. 14.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                      Prefeitura de Monte Mor em 24 de dezembro de 1985





                                      JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO
                                      Prefeito





                                        * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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