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LEI ORDINÁRIA Nº 2339, 12 DE JULHO DE 2016

Assunto(s): Articulado, Legislativo

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Alterada

05/01/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2381

Alterada

14/08/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2711

Revogada Totalmente

30/06/2020

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2756

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor - SP

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

Da Organização

Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor é constituída dos seguintes órgãos subordinados à Mesa Diretora e das estruturas a eles subordinadas:

I – Diretoria Geral

I-1 – Coordenadoria Administrativa, constituída pelos seguintes setores:

a) Setor Administrativo;

b) Setor de Recursos Humanos;

c) Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial;

d) Setor de Comunicação e Cerimonial

e) Setor de Licitações e Suprimentos

I-2 – Coordenadoria Financeira, constituída pelos seguintes setores:

a) Setor de Contabilidade;

b) Setor de Controle e Auditoria.

I-3 – Coordenadoria Legislativa, constituída pelos seguintes setores:

a) Setor de Processo Legislativo;

b) Setor de Biblioteca e Memória Legislativa.

II – Procuradoria Jurídica

Art. 2º. As competências dos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor encontram-se descritas no Anexo IV desta lei.

CAPÍTULO II

Dos cargos efetivos

Art. 3º. O Quadro de Cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal é composto pelos seguintes cargos:

Agente Legislativo
Analista Legislativo
Assistente Administrativo
Assistente de Recursos Humanos
Assistente de Suprimentos
Assistente Financeiro
Assistente Legislativo
Auxiliar de Cerimonial
Auxiliar Legislativo
Auxiliar Patrimonial
Bibliotecário
Contador
Controlador Interno
Jornalista/Assessor de Imprensa
Motorista
Procurador
Recepcionista/Protocolo
Secretário Legislativo
Serviços Gerais
Técnico de Informática e Sonoplastia

Parágrafo único As atribuições, quantidades, exigências e referências salariais estão definidas no anexo I desta Lei.

Art. 4º. O cargo de Auxiliar Legislativo se extinguirá no momento de sua vacância.

Parágrafo único As atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo são equiparadas as do cargo de Assistente Legislativo.

CAPÍTULO III

Dos cargos em comissão e funções de confiança

Art. 5º. A nomeação para os cargos em comissão e a designação para função de confiança é de competência do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º. O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal é composto pelos seguintes cargos:

Diretor Geral
Procurador Geral
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete

§ 1º As denominações, atribuições, quantidades, exigências e salários definidos no Anexo II desta Lei.

§ 2º O servidor concursado nomeado para cargo em comissão perceberá uma gratificação correspondente à diferença entre o salário do seu cargo e o atribuído ao cargo em comissão ocupado, definido no Anexo II desta Lei.

Art. 7º. A nomeação para os cargos de assessor parlamentar observará:

I – a indicação do Vereador;

II – o limite de 1 (um) assessor por Vereador.

Art. 8º. A Chefia de Gabinete é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, sendo o Chefe de Gabinete indicado pelo mesmo.

Art. 9º. O Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto por:

Chefe de Setor
Coordenador Administrativo
Coordenador Financeiro
Coordenador Legislativo
Presidente de Comissão de Licitação
Pregoeiro

Parágrafo único As denominações, quantidades, exigências e gratificações das Funções de Confiança encontram-se definidas no Anexo III desta Lei.

Art. 10. O servidor concursado designado para função de confiança perceberá uma gratificação não incorporável enquanto perdurar a designação, calculada sobre o seu salário base. O valor dessa composição salarial será limitado ao maior valor pago pelo Executivo (salário do Prefeito).

Art. 11. Fica reservado aos servidores concursados da Câmara o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas de Coordenador e a mesma base de percentual para as vagas de Chefe de Setor.

Art. 12. A organização hierárquica da estrutura administrativa da Câmara Municipal e as competências dos setores estão presentes no Anexo IV desta Lei.

Art. 13. O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações de até 30% (trinta por cento) do valor de referência das tabelas de vencimentos correspondentes aos membros que forem designados para comporem a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregoeiros, Comissão Permanente de Sindicância, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, dentre outras.

Parágrafo único O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações de até 50% (cinquenta por cento) do valor de referência das tabelas de vencimentos correspondentes aos Coordenadores de Setores, Presidente de Comissão de Licitações e Pregoeiro.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Art. 14. O Controlador Interno exerce função de confiança até homologação do concurso público para cargo efetivo.

§ 1º Cabe ao Presidente da Mesa Diretora nomear o servidor efetivo para ocupar a função especificada no caput deste artigo, atribuindo gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência das tabelas de vencimentos correspondentes ao cargo de origem.

§ 2º Sendo o concurso público homologado no período vigente das vedações eleitorais, haverá prorrogação automática da contratação até permissão legal.

Art. 15. Os proventos dos inativos e pensionistas serão reajustados na mesma conformidade dos dispositivos desta lei.

Art. 16. Para efeitos de procedimentos Administrativos Investigatórios e natureza disciplinar, aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Municipal de Monte Mor - SP no que couber e de maneira suplementar o Manual de Funções e Procedimentos que será criado e aprovado por Ato da Mesa Diretora, no prazo de 360 dias contados a partir da publicação desta lei.

Art. 17. A presente lei poderá ser regulamentada, quando necessário.

Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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