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LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Articulado, Saúde

Dispõe sobre a implantação do "Centro de Referência em Cuidados Paliativos - CERCUP" na Saúde Pública aos Pacientes Crônicos" no Município de Monte Mor e dá outras providências

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica implantado o "Centro de Referência em Cuidados Paliativos - CERCUP aos pacientes crônicos" na Saúde Pública no Município de Monte Mor, os quais sem possibilidade de cura poderão ter uma vida ativa e digna, enquanto ela perdurar, assim como, envolvendo doente terminal e família, de forma humanizada, integrando família, paciente e Saúde Pública.

Parágrafo único Cuidados Paliativos, são aqueles definidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, como sendo o cuidado total e ativo de pacientes cuja doença não mais responsiva a tratamento curativo. O controle da dor e dos problemas psicológicos, sociais e espirituais são as bases do tratamento, com cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades específicas em internamento ou no domicílio, aos doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, proporcionando ao paciente melhor qualidade de vida possível para sí próprio e seus familiares, promovendo o seu bem estar, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual.

Art. 2º. O Município terá um Centro de Referência em Cuidados Paliativos - CERCUP, com atendimento em suas residências, proporcionando cobertura a toda população, amparado e coordenado pela Secretaria de Saúde ou pelo próprio Hospital.

Art. 3º. Em parceria uma equipe multidisciplinar formada pela Secretaria de Saúde trabalhando em conjunto com médico da família, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde deverão:

I – Orientar a família quantos aos seus medos e os desafios a ser enfrentados na visão deste ser fragilizado.

II – O Médico da Família fará o primeiro contato, depois profissionais da saúde darão continuidade até o final destes cuidados paliativos, cuidados estes como: dor, higienização, alimentação, banho, dispositivos, como sondas, cuidados com feridas, posicionamento no leito. Motivar de maneira acolhedora este ser humano, para melhora de seu estado de espírito.

Art. 4º. Os cuidados paliativos encaminham em um segmento chamado ortotanásia, que é a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente uma morte digna, sem sofrimento deixando a evolução e percurso da doença, a qual não pode ser confundida com eutanásia.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Autor

Marcos da Farmácia

Sassá

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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