DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLR Nº 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI COMPLR N 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REVOGOU AS LEIS NºS 10.819 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Instituição de Fundo de Reserva em instituição financeira oficial da União ou do Estado; Garantia de restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos.