Legislação  Links

Lei nº. 1.469 de 26 de Maio de 2.010.
(“Dispõe sobre a alteração de inciso da Lei Municipal 1.137/2005 e dá outras providências”).

LEI nº 1.137 de 20 de Dezembro de 2005
(“Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial do Município de Monte Mor e dá outras providências”).



Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte
LEI COMPLEMENTAR nº 09 de 02 de Julho de 2.007.

(Institui a LEI GERAL MUNICIPAL das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que disciplina a categoria empresarial no Município e dá outras providências).

Arquivo em .PDF da Lei complementar nº 09










ISS - Imposto sobre Serviço
 
Secretaria Municipal de Finanças
 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
 
 
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