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 Secretaria Municipal de Finanças



 
Lei complemetar nº 13 de 29 de Dezembro 2008.
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,
ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 Lei nº. 1.469 de 26 de Maio de 2.010.
(“Dispõe sobre a alteração de inciso da Lei Municipal 1.137/2005 e dá outras providências”).

 LEI nº 1.137 de 20 de Dezembro de 2005
(“Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial do Município de Monte Mor e dá outras providências”).

 Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte
LEI COMPLEMENTAR nº 09 de 02 de Julho de 2.007.

(Institui a LEI GERAL MUNICIPAL das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que disciplina a categoria empresarial no Município e dá outras providências).

Arquivo em .PDF da Lei complementar nº 09


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